Governo terá de rever regras sobre remédios

Estadão

Consulta pública encerrada na segunda-feira, 24, indicava reprovação da proposta que dá a medicamentos similares o mesmo status dos remédios genéricos

O governo vai rediscutir a criação de uma nova classe de medicamentos, batizada de equivalentes. A proposta, lançada em janeiro, previa que remédios, hoje chamados similares, ganhariam o novo nome e o status semelhante ao dos genéricos, desde que adotassem a mesma política de preços: o valor não poderia ser superior a 65% do cobrado por medicamentos de referência.

Diante da polêmica criada entre os fabricantes, a ideia agora é revista por um grupo de trabalho. Na mesa, estão duas alternativas à ideia inicial: sepultar a nova marca ou torná-la opcional para o fabricante.

Na segunda-feira, 24, terminou o prazo da consulta pública aberta para avaliar o texto que previa a criação dos equivalentes. Até as 17 horas, o placar indicava altos índices de reprovação da proposta, considerada intervencionista e, na avaliação dos produtores, uma ameaça ao equilíbrio conquistado nesse mercado.

Ao lançar a ideia, o então ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que deixou o cargo para disputar o governo de São Paulo pelo PT, afirmou que o recurso poderia ser uma arma importante para aumentar a concorrência e, por tabela, reduzir o preço dos produtos. O presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Dirceu Barbano, durante o lançamento disse estar convicto de que a proposta impulsionaria a venda de similares e genéricos. Pelas projeções de Barbano, em três anos, essas duas classes de medicamentos serão responsáveis por 80% do mercado. Hoje, representam 62%.

Com o fim da consulta pública, a tendência é de se intensificarem as reuniões dentro do grupo de trabalho, formado por representantes do setor produtivo, por integrantes do Ministério da Saúde e da Anvisa. O ministro da Saúde, Arthur Chioro, disse estar aberto a mudanças no texto.

A próxima reunião está marcada para março. O grupo tem 120 dias para discutir a criação dos equivalentes e outros três temas correlatos: a possibilidade de troca de medicamentos de referência por genéricos ou similares (chamada intercambialidade); mecanismos para rastrear toda a cadeia produtiva, para evitar falsificações e desvios (rastreabilidade); regras que permitam colocar em prática a obrigatoriedade da apresentação de receita na hora da compra e a logística reversa, sistema para recolher produtos não usados por consumidores.

Desses temas, são considerados polêmicos a intercambialidade e a criação dos equivalentes. A mudança nas regras para similares devem estar concluídas este ano, quando termina o prazo para que todos os medicamentos chamados similares apresentarem testes de bioequivalência e biodisponibilidade, que comprovam ser cópias fiéis dos medicamentos de referência.

Prerrogativa. Uma parte do setor produtivo reivindicava que, com essa mudança, similares também pudessem substituir prescrições de medicamentos de marca - prerrogativa que no momento vale apenas para os genéricos. O governo aceitou a mudança, mas com a condição da mudança do preço.

"Essa proposta envolve um risco para o mercado, que tem alto nível de concorrência e já está em equilíbrio", afirma Reginaldo Arcuri , presidente do grupo FarmaBrasil. Para o presidente do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo, Nelson Mussolini, o ideal é que tudo permaneça como está.

STJ suspende andamento de ações que pedem correção do FGTS

Mariana Oliveira - Do G1

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu suspender o andamento de todas as ações relativas à correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão foi tomada na terça-feira (25) e publicada nesta quarta (26).

Segundo o processo, estima-se 50 mil processos sobre o tema em todo o país. As ações questionam a correção das contas pela Taxa Referencial (TR) e pedem a aplicação de índices inflacionários.

Conforme a decisão do STJ, ficam paralisados todos os processos individuais e coletivos que tenham sido protocolados em quaisquer instâncias da Justiça Federal ou da Justiça nos estados até que a primeira seção do STJ julgue um recurso que chegou ao tribunal e que foi considerado de "controvérsia repetitiva".

O ministro Benedito Gonçalves afirmou que a suspensão do andamento das ações visa a evitar "insegurança jurídica" em relação ao tema, já que os processos estão em diversos tribunais.

O recurso que será julgado pelo STJ será agora avaliado pelo Ministério Público Federal, que terá 15 dias para dar um parecer. Depois, o relator levará o caso para julgamento da primeira seção, que reúne dez ministros do STJ que tratam de direito público.

A turma colegiada do tribunal superior irá analisar se as contas do FGTS devem ser corrigidas pela inflação, em vez da TR, como reivindicam os autores das ações. Mesmo se os ministros do STJ vierem a considerar ilegais os reajustes pela Taxa Referencial, ainda caberá à Caixa recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), que dará a última palavra sobre o tema. A decisão do STF terá de ser observada pelas demais instâncias do Judiciário.