Justiça decide que FGTS pode ser usado para pagar pensão alimentícia

Agência Brasil

A Justiça Federal decidiu hoje (13) que o trabalhador pode usar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar a pensão alimentícia. O entendimento foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), vinculada ao Conselho da Justiça Federal (CJF).
Os integrantes do colegiado decidiram restabelecer uma decisão da Justiça de Santa Catarina que autorizou um trabalhador a sacar o valor retido na conta do FGTS para fazer o pagamento do débito. A decisão foi revertida em função do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autoriza o saque.
De acordo com  a turma, apesar da Lei 8.036/90, que trata dos casos em que o dinheiro pode ser sacado, não definir que o dinheiro do FGTS deve ser utilizado para pagamento de pensão, a necessidade de garantir alimentos é assegurada pela Constituição.
"Segundo o entendimento do STJ, está a obrigação alimentícia devida pelo titular da conta vinculada a seus dependentes, em decorrência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana”, afirmou o juiz federal Gláucio Maciel, relator do processo.

Governo terá de rever regras sobre remédios

Estadão

Consulta pública encerrada na segunda-feira, 24, indicava reprovação da proposta que dá a medicamentos similares o mesmo status dos remédios genéricos

O governo vai rediscutir a criação de uma nova classe de medicamentos, batizada de equivalentes. A proposta, lançada em janeiro, previa que remédios, hoje chamados similares, ganhariam o novo nome e o status semelhante ao dos genéricos, desde que adotassem a mesma política de preços: o valor não poderia ser superior a 65% do cobrado por medicamentos de referência.

Diante da polêmica criada entre os fabricantes, a ideia agora é revista por um grupo de trabalho. Na mesa, estão duas alternativas à ideia inicial: sepultar a nova marca ou torná-la opcional para o fabricante.

Na segunda-feira, 24, terminou o prazo da consulta pública aberta para avaliar o texto que previa a criação dos equivalentes. Até as 17 horas, o placar indicava altos índices de reprovação da proposta, considerada intervencionista e, na avaliação dos produtores, uma ameaça ao equilíbrio conquistado nesse mercado.

Ao lançar a ideia, o então ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que deixou o cargo para disputar o governo de São Paulo pelo PT, afirmou que o recurso poderia ser uma arma importante para aumentar a concorrência e, por tabela, reduzir o preço dos produtos. O presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Dirceu Barbano, durante o lançamento disse estar convicto de que a proposta impulsionaria a venda de similares e genéricos. Pelas projeções de Barbano, em três anos, essas duas classes de medicamentos serão responsáveis por 80% do mercado. Hoje, representam 62%.

Com o fim da consulta pública, a tendência é de se intensificarem as reuniões dentro do grupo de trabalho, formado por representantes do setor produtivo, por integrantes do Ministério da Saúde e da Anvisa. O ministro da Saúde, Arthur Chioro, disse estar aberto a mudanças no texto.

A próxima reunião está marcada para março. O grupo tem 120 dias para discutir a criação dos equivalentes e outros três temas correlatos: a possibilidade de troca de medicamentos de referência por genéricos ou similares (chamada intercambialidade); mecanismos para rastrear toda a cadeia produtiva, para evitar falsificações e desvios (rastreabilidade); regras que permitam colocar em prática a obrigatoriedade da apresentação de receita na hora da compra e a logística reversa, sistema para recolher produtos não usados por consumidores.

Desses temas, são considerados polêmicos a intercambialidade e a criação dos equivalentes. A mudança nas regras para similares devem estar concluídas este ano, quando termina o prazo para que todos os medicamentos chamados similares apresentarem testes de bioequivalência e biodisponibilidade, que comprovam ser cópias fiéis dos medicamentos de referência.

Prerrogativa. Uma parte do setor produtivo reivindicava que, com essa mudança, similares também pudessem substituir prescrições de medicamentos de marca - prerrogativa que no momento vale apenas para os genéricos. O governo aceitou a mudança, mas com a condição da mudança do preço.

"Essa proposta envolve um risco para o mercado, que tem alto nível de concorrência e já está em equilíbrio", afirma Reginaldo Arcuri , presidente do grupo FarmaBrasil. Para o presidente do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo, Nelson Mussolini, o ideal é que tudo permaneça como está.

STJ suspende andamento de ações que pedem correção do FGTS

Mariana Oliveira - Do G1

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu suspender o andamento de todas as ações relativas à correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão foi tomada na terça-feira (25) e publicada nesta quarta (26).

Segundo o processo, estima-se 50 mil processos sobre o tema em todo o país. As ações questionam a correção das contas pela Taxa Referencial (TR) e pedem a aplicação de índices inflacionários.

Conforme a decisão do STJ, ficam paralisados todos os processos individuais e coletivos que tenham sido protocolados em quaisquer instâncias da Justiça Federal ou da Justiça nos estados até que a primeira seção do STJ julgue um recurso que chegou ao tribunal e que foi considerado de "controvérsia repetitiva".

O ministro Benedito Gonçalves afirmou que a suspensão do andamento das ações visa a evitar "insegurança jurídica" em relação ao tema, já que os processos estão em diversos tribunais.

O recurso que será julgado pelo STJ será agora avaliado pelo Ministério Público Federal, que terá 15 dias para dar um parecer. Depois, o relator levará o caso para julgamento da primeira seção, que reúne dez ministros do STJ que tratam de direito público.

A turma colegiada do tribunal superior irá analisar se as contas do FGTS devem ser corrigidas pela inflação, em vez da TR, como reivindicam os autores das ações. Mesmo se os ministros do STJ vierem a considerar ilegais os reajustes pela Taxa Referencial, ainda caberá à Caixa recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), que dará a última palavra sobre o tema. A decisão do STF terá de ser observada pelas demais instâncias do Judiciário.

Quem é a empresa que lucra juntando dados sobre sua saúde

Julia Carvalho – Exame.com

A IMS Health detém, por exemplo, informações sobre 85% de todas as receitas médicas prescritas no mundo, e as vende para farmacêuticas

A IMS Health, empresa que anunciou sua abertura de capital na última quinta-feira, ganha a vida comprando e vendendo informações sobre a saúde das pessoas.

Funciona assim: toda vez que você passa por um pronto socorro, faz algum exame ou compra algum remédio, está fornecendo dados para um hospital, laboratório ou farmácia.

Sexo, idade, sintomas, quais remédios vai tomar e quem foi o médico que o atendeu são alguns desses dados. Essas informações são vendidas para empresas, que as compilam, analisam e revendem para gigantes farmacêuticas.

Com esses dados é possível prever, por exemplo, quais as chances de sucesso de determinado medicamento no mercado, qual o preço aceitável e quais são os produtos que terão maior demanda em um futuro próximo. É possível, também, saber os perfis dos médicos e o que eles costumam prescrever, o que facilita as ações de marketing por parte da empresas.

Além das fabricantes de remédios, estão entre seus principais clientes hospitais, planos de saúde e governos.

A IMS Health é a companhia que domina esse setor. De acordo com a própria, ela detém informações de 85% de todas as receitas médicas prescritas no mundo. Eles garantem, também, que não colocam as mãos em nenhum tipo de dado pessoal, como nome e endereço.

A oferta de capital deve sair nas próximas semanas. Até lá, saberemos exatamente o quanto esse negócio de compra e venda de informações vale. Mas, pelo tamanho das partes envolvidas, já é possível se ter uma leve ideia.

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Feliz Natal & Próspero 2014

BNDES aprova R$804 milhões para fábrica da Novartis em PE

A fábrica produzirá três tipos de proteínas usadas em uma vacina contra a meningite B, a Bexsero

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou um financiamento de 804 milhões de reais à empresa farmacêutica suíça Novartis para a construção de uma fábrica de biotecnologia em Jaboatão dos Guararapes (PE), de acordo com comunicado divulgado nesta terça-feira.

A fábrica produzirá três tipos de proteínas usadas em uma vacina contra a meningite B, a Bexsero.

Os produtos fabricados no Brasil serão exportados para outra unidade da empresa, na Itália, e incorporados na vacina. A fábrica deve entrar em operação em 2018, informou o BNDES.